PAEL

A conjuntura económica e financeira do País e a execução, em curso, do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais, em especial da redução do montante dos pagamentos em atraso, ditaram a aprovação e publicação da Lei n.º 43/2012, de 31 de agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), estabelecendo um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro municipal para a concretização de um cenário de equilíbrio financeiro e para a regularização do pagamento das dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, com referência a 31 de março de 2012.