Acessos aos Incentivos

Regra geral, para os interessados poderem beneficiar dos apoios e incentivos indicados, devem proceder à instrução de um processo de reabilitação, de acordo com o seguinte procedimento:

1. Apresentação na Câmara Municipal do pedido de licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística ou comunicação de início de obras isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE;
2. Apresentação do requerimento “Candidatura a Incentivos / Benefícios Fiscais – Reabilitação Urbana”, acompanhados dos elementos instrutórios mencionados no formulário, para avaliação do estado do imóvel inicial;
3. Execução das obras;
4. Apresentação do requerimento “Pedido de Vistoria para Avaliação Final do Estado de Conservação – Reabilitação Urbana”, para avaliação do estado de conservação do imóvel após a realização das obras;
5. Apresentação do requerimento “Pedido de Certidão – Reabilitação Urbana”, para obtenção de certidão comprovativa de que o imóvel satisfaz os requisitos legais para atribuição dos incentivos / benefícios fiscais, para posterior entrega no serviço de finanças da área onde se localiza o prédio.

No caso específico de se pretender apenas a aplicação do regime de IVA à taxa reduzida, em empreitadas de reabilitação, só é apresentado à Câmara Municipal o requerimento “Pedido de Certidão – Reabilitação Urbana”.

Benefícios fiscais previstos no artigo 44.º-B do EBF – Edifícios com eficiência energética (Redução IMI) – Todo o território:

1. Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto ou;
2. Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada.
3. O pedido é apresentado diretamente no serviço de finanças da área da situação do prédio no prazo de 60 dias, contados a partir da data da verificação do facto determinante do benefício.

Benefícios fiscais previstos no artigo 45.º do EBF (Isenção IMI / IMT) – Todo o território:

1. A ação de reabilitação se inicie no prazo de 3 anos a contar da data da aquisição.
2. Da ação de reabilitação resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
3. Da ação de reabilitação resulte:
   1. Classificação energética igual ou superior a A ou;
   2. Atribuição de classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis (obriga a duas certificações energéticas – antes e depois da obra);
   3. Exceção dos casos em que os prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética pelo Regime Excecional da Reabilitação Urbana.
4. A isenção depende de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação urbanística e da certificação energética.
5. Caso preencha os requisitos legalmente exigidos, a câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições.

Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

Benefícios fiscais previstos no artigo 46.º do EBF – Imóveis de baixo valor patrimonial e sujeitos com baixo rendimento coletável (Isenção IMI) – Todo o território:

1. Os prédios sejam destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300.
2. Sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.
3. O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda € 125 000.
4. O pedido é apresentado diretamente no serviço de finanças da área da situação do prédio no prazo de 60 dias, contados a partir da data da verificação do facto determinante do benefício.

Benefícios fiscais previstos no artigo 47.º do EBF – Edifícios com utilidade turística (Isenção IMI) – Todo o território:

1. O pedido é apresentado diretamente no serviço de finanças da área da situação do prédio no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação do despacho de atribuição de utilidade turística.

Benefícios fiscais previstos no artigo 71.º do EBF (Isenção IMI / IMT / IRC, IRS) – ARU e para Imóveis com contrato habitacional celebrado antes da vigência do RAU (15/11/1990) ou com contrato não habitacional celebrado antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (5/10/1995) localizados fora das ARU:

1. Da ação de reabilitação resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
2. As ações de reabilitação sejam iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
3. A câmara municipal da área da situação dos prédios, certifica o estado dos imóveis, antes e após a realização das obras compreendidas na ação de reabilitação.

Benefícios fiscais previstos no artigo 18.º, n.º 1, al. a), e verba 2.23 da Lista I do CIVA (IVA à taxa reduzida) – ARU:

1. A ação de reabilitação deverá ser celebrada através de um contrato de empreitada.
2. A fatura deverá conter a menção “IVA à taxa de 6% nos termos da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.
3. A câmara municipal da área da situação dos prédios, certifica que o imóvel se encontra em ARU.

Benefícios fiscais previstos no artigo 18.º, n.º 1, al. a), e verba 2.27 da Lista I do CIVA (IVA à taxa reduzida) – Todo o território:

1. A ação de reabilitação deverá ser celebrada através de um contrato de empreitada.
2. A fatura deverá conter a menção “IVA à taxa de 6% nos termos da verba 2.27 da lista I anexa ao CIVA.
3. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20% do valor global da prestação de serviços.

Taxas Municipais – Todo o território:

1. A redução atribuída depende da área de localização do prédio.
2. Da ação de reabilitação resulte um estado de conservação do imóvel de pelo menos dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

Nota: Os benefícios relativos ao IMI e ao IMT operam através de reembolso em prédios objeto de reabilitação e diretamente em prédios reabilitados.