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Índice

Nesta secção encontram-se os Despachos disponíveis para consulta.
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Listagem de documentos

Despacho N.º 2616 2020, De 26 De Fevereiro
Despacho N.º 744 2019, De 17 De Janeiro
Despacho N.º 37128 2017, De 14 De Novembro

Atualizado a 7 de Agosto, 2026

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