Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Investidor/Derrama

Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Investidor

Com o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Investidor tivemos como objetivo criar um conjunto de princípios e normas gerais e abstratas que permitem dotar o Município de Tábua de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico.

Neste quadro legal, a Câmara Municipal de Tábua vem desenvolvendo esforços no sentido de criar um conjunto de instrumentos e medidas de apoio ao investimento, podendo ser apoiadas as iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, serviços, agrícola, florestal e de turismo que, designadamente:

• Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
• Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
• Contribuam para o reordenamento industrial do Município;
• Criem novos postos de trabalho;
• Sejam inovadoras.

Modalidades de apoio

Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:

• Aconselhamento na escolha da localização de terrenos;
• Cedência de terrenos aptos ao investimento em causa;
• Bonificação do preço de cedência de terrenos;
• Realização de obras de infraestruturas;
• Cedência de edifícios e equipamentos;
• Benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito;
• Apoio técnico na conceção e execução dos projetos com vista ao seu licenciamento;
• Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento;
• Isenção total ou parcial de impostos e tributos;
• Apoio técnico na organização e tratamento do espaço objeto do investimento.

Derrama

A derrama é um imposto local, autárquico, que pode ser lançado anualmente pelos Municípios, até ao limite de 1,5% do lucro tributável das empresas sujeitas e não isentas de IRC, que corresponde à proporção de rendimento gerado na respetiva área geográfica por sujeitos passivos residentes e que exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável em território nacional.

Em reunião de Câmara foi aprovada a aplicação da taxa normal de Derrama de 1,5%, bem como a isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conforme apresentado na tabela seguinte.