Urbanismo

URBANISMO | NOVOS MODELOS DE REQUERIMENTOS E COMUNICAÇÕES

Entrada em vigor a 1 de outubro de 2026

O Município de Tábua informa que, na sequência da publicação da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que aprova os novos modelos de requerimentos, comunicações e avisos, bem como os elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos, encontram-se disponíveis os novos formulários aplicáveis às operações urbanísticas abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

A referida Portaria entra em vigor a 1 de outubro de 2026, em simultâneo com as alterações ao RJUE introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Novos modelos e documentos disponíveis:

Para efeitos de apresentação e instrução dos pedidos e comunicações urbanísticas, estão agora disponíveis os seguintes modelos e documentos:

– Anexo I — Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia

Anexo I-A – Síntese urbanística da operação de loteamento

Anexo I-B – Síntese urbanística das obras de urbanização

Anexo I-C – Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

Anexo I-D – Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

Anexo I-E – Identificação dos projetos de especialidade

– Anexo II — Informação sobre o início dos trabalhos

– Anexo IV — Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração

Anexo IV-A – Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso

Apresentação dos pedidos e comunicações

A partir de 1 de outubro de 2026, os interessados deverão utilizar os novos modelos, elencados acima, nos casos em que a respetiva utilização seja legalmente obrigatória, assegurando o seu correto preenchimento e a apresentação dos elementos instrutórios aplicáveis à operação urbanística pretendida.

Os documentos deverão observar as condições de apresentação estabelecidas no Anexo VI da Portaria, designadamente quanto aos formatos digitais e às assinaturas legalmente exigíveis.