Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, a nível municipal, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Matérias a deliberar

Compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

1. Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
2. Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
3. Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
4. Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal;
5. Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
6. Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
7. Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
8. Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal.

Compete, ainda, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Membros

Integram o conselho municipal de educação:

1. O presidente da câmara municipal, que preside;
2. O presidente da assembleia municipal;
3. O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
4. O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
5. O delegado regional de educação da direção de serviços da região cuja área territorial corresponda à do município, integrada na direção geral dos estabelecimentos escolares, ou a quem o diretor-geral dos estabelecimentos escolares designar em sua substituição;
6. Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.

Representantes

Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:

1. Um representante das instituições de ensino superior público;
2. Um representante das instituições de ensino superior privado;
3. Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
4. Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
5. Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
6. Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
7. Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
8. Um representante das associações de estudantes;
9. Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
10. Um representante dos serviços públicos de saúde;
11. Um representante dos serviços da segurança social;
12. Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
13. Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
14. Um representante das forças de segurança;
15. Um representante do conselho municipal de juventude.