Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

Lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores em regime de permanência.

Gabinete de Apoio ao Presidente

Gabinete de Apoio à Vereação

Respetivas Remunerações

Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

As remunerações auferidas pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal são as previstas no artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro:

Artigo 43.º — Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

1. A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
2. A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
3. A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
4. Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.
5. Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.