Gabinete Técnico-Florestal

No âmbito florestal, as competências do SMPC podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal.

Competências

1. Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
2. Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
3. Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
4. Apoio à comissão municipal de defesa da floresta;
5. Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
6. Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
7. Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
8. Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
9. Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto;
10. Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, a aprovar pela assembleia municipal;
11. Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, a aprovar pela assembleia municipal.