Urbanismo e Ordenamento do Território | Urbanismo | Legislação Reabilitação Urbana
Legislação Reabilitação Urbana
A informação aqui disponibilizada não dispensa a consulta à legislação aplicável:
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Decreto-Lei N.º 266-B/2012, De 31 De Dezembro2012-12-31 01:04
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Decreto-Lei N.º 307/2009, De 23 De Outubro (RJRU)2009-10-23 01:04
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Decreto-Lei N.º 53/2014, De 8 De Abril2014-04-08 01:04
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Lei N.º 32/2012, De 14 De Agosto (Altera O RJRU)2012-08-14 01:04
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Portaria N.º 1192-B/2006, De 3 De Novembro2006-11-03 01:04
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Atualizado a 6 de Agosto, 2026