CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Tábua tem como suporte legal a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). Trata-se de uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que tem como objetivos a promoção dos direitos da criança e do jovem, bem como a proteção das crianças e jovens em situação de perigo.

Funcionamento

A CPCJ funciona em duas modalidades:

• Comissão Alargada: desenvolve ações de âmbito geral, de sensibilização da comunidade, de promoção dos direitos da criança e do jovem e de prevenção das situações de perigo.
• Comissão Restrita: intervém nas situações concretas em que uma criança ou jovem se encontra em perigo.

Quando se considera que uma criança ou jovem está em situação de perigo?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria.
• Sofre maus-tratos físicos ou psicológicos ou é vítima de abuso sexual.
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal.
• É obrigada a executar atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal, ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento.
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.
• Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se oponham de forma adequada para eliminar essa situação.

Como denunciar uma situação de perigo

Qualquer pessoa, entidade policial ou judiciária, ou entidade com competência em matéria de infância ou juventude, pode comunicar uma situação de perigo através de contacto telefónico, por escrito ou presencialmente.

Contactos

Entidade: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tábua

Morada: Câmara Municipal de Tábua, CPCJ, Praça da República, 3420-308 Tábua

Telefone/Fax: 235 413 025

Telemóvel: 917 633 280

Endereço de correio eletrónico: cpcj@cm-tabua.pt