Participações do Município

As participações locais estão reguladas pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAELPL). O capítulo IV regula as participações locais em sociedades comerciais e o capítulo V estabelece o regime aplicável à criação ou participação em fundações, cooperativas e associações de direito privado, bem como à constituição ou participação dos municípios em outras entidades para além das previstas no RJAELPL.

Acresce que o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, introduziu alterações legislativas relevantes, designadamente no âmbito da execução e controlo orçamentais, do regime de crédito e de endividamento municipal, dos deveres de informação e transparência e da prestação de contas individuais e consolidadas das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas entidades associativas.

Na sequência deste regime foi também aprovada a Resolução n.º 6/2013 (2.ª Secção), do Tribunal de Contas, determinando que os órgãos executivos das entidades públicas participantes, independentemente do valor da respetiva participação no capital social, enviem, juntamente com os documentos de prestação de contas e sempre que aplicável, o mapa das participações da entidade, entre outros elementos.

Nos termos do enquadramento legal referido, apresentam-se as participações do Município em entidades societárias e não societárias.

Participações em entidades societárias

Participações em entidades não societárias