Com a entrada em vigor da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, é estabelecida uma nova moldura legal de enquadramento institucional e operacional no âmbito da Protecção Civil Municipal. Este diploma impôs aos Municípios a criação do respectivo Serviço Municipal de Protecção Civil, aos quais cabe desenvolver actividades de planeamento e operações, prevenção, segurança, e informação pública, tendentes a prevenir riscos colectivos inerentes à situação de acidente grave ou catástrofe, de origem natural e ou tecnológica, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo, quando aquelas situações ocorram.

Poderá encontrar nesta área a seguinte informação:

:: Composição e Competências da Comissão Municipal de Proteção Civil
:: Organização do Plano Emergência de Proteção Civil
:: Competências do Comandante Operacional Municipal
:: Competências do Gabinete Técnico-Florestal
:: Informações diversas sobre o Apoio às Vitimas dos Incêndios
:: Atribuições, Composição, Regimento e Atas da Comissão Municipal de Defesa da Floresta
:: Documentos relativos ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios
:: Campanhas de Sensibilização e Divulgação
:: Risco Incêndio Rural
:: Respostas a perguntas frequentes
:: Legislação e Despachos sobre a Floresta