No âmbito da concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, materializada pelo Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, é criado o Conselho Municipal de Saúde, nos termos do seu artigo 9.º.

Esta estrutura consultiva no domínio da Saúde, permite a definição de uma estratégia de intervenção concertada e participada, e a articulação entre o poder político local, regional e nacional, com os diversos setores sociais e da saúde, bem como a sociedade civil e outras forças vivas da comunidade.

Composição do Conselho

(art. 3.º do Regimento do Conselho Municipal de Saúde e art.  9.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 23/2019 30 de janeiro)

O Conselho funciona em plenário, é presidido por um/a presidente e composto pelos seguintes membros:

1. a) O/A presidente da câmara municipal;
2. b) O/A presidente da assembleia municipal;
3. c) Um/a presidente da junta de freguesia ou união de freguesias;
4. d) Um/a representante da administração regional de saúde do centro;
5. e) O/A diretor/a executivo/a e o/a presidente do conselho clínico e de saúde do agrupamento de centros de saúde do Pinhal Interior Norte;
6. f) Um/a representante das instituições particulares de solidariedade social;
7. g) Um/a representante dos serviços de segurança social;
8. h) Um/a representante das associações da área da saúde.

Competências do Conselho

(art. 4.º do Regimento do Conselho Municipal de Saúde e art. 9.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 23/2019 30 de janeiro)

Para a prossecução dos fins referidos no artigo 2.º do regimento, compete ao Conselho:

1. a) Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b) Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c) Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d) Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e) Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f) Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g) Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.