No âmbito das disposições da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, o Senhor Vice-Presidente, Dr. António Manuel Fonseca Oliveira, a Senhora Vereadora, Susana Margarida Macedo Mendes, e o Senhor Vereador, Eng.º David Miguel Sousa Fernandes Correia Pinto, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS – Modelo n.º1649 (Exclusivo da INCM, S.A.).