No âmbito das disposições da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, o Senhor Presidente da Câmara, Sr. Mário de Almeida Loureiro, a Senhora Vice-Presidente, Dra. Ana Paula dos Santos Farias Neves e o Senhor Vereador, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS – Modelo n.º1649 (Exclusivo da INCM, S.A.) referente aos seguintes itens:

Capítulo I
Rendimentos Brutos para efeitos da liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

Capítulo II
Ativo Patrimonial;

A – Património Imobiliário;
B – Quotas, Ações, Participações ou outras Partes Sociais do Capital de Sociedades Civis ou Comerciais;
C – Direitos sobre Barcos, Aeronaves ou Veículos Automóveis;
D – Carteiras de Títulos, Contas Bancárias a Prazo e Aplicações Financeiras Equivalentes;
E – Contas Bancárias à Ordem e Direitos de Créditos de Crédito, de valor superior a 50 Salários Mínimos;
F – Outros elementos do Ativo Patrimonial;

Capítulo III
Passivo (Débitos que Oneram o Património do Declarante e Cargos Sociais);

Capítulo IV
Cargos Sociais Exercidos.