Com o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Investidor tivemos como objetivo criar um conjunto de princípios e normas gerais e abstractas que permitem dotar o Município de Tábua de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico. Neste quadro legal, a Câmara Municipal de Tábua vem desenvolvendo esforços no sentido de criar um conjunto de instrumentos e medidas de apoio ao investimento, podendo ser apoiadas as iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, serviços, agrícola, florestal e de turismo que, designadamente:

a) Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município;
b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;
c) Contribuam para o reordenamento industrial do Município;
d) Criem novos postos de trabalho;
e) Sejam inovadoras.

Os apoios a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:

a) Aconselhamento na escolha da localização de terrenos;
b) Cedência de terrenos aptos ao investimento em causa;
c) Bonificação do preço de cedência de terrenos;
d) Realização de obras de infra-estruturas;
e) Cedência de edifícios e equipamentos;
f) Benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito;
g) Apoio técnico na concepção e execução dos projetos com vista o seu licenciamento;
h) Prioridade na apreciação dos projetos de licenciamento;
i) Isenção total ou parcial de impostos e tributos;
j) Apoio técnico na organização e tratamento do espaço objeto do investimento.

Regulamento